Tendo em vista a publicação da Indicação CEE 53/2005, publicada no DOE de 16/12/2005, que substitui a
Indicação CEE 9/2001, informamos que os procedimentos relativos à autorização para lecionar deverão
seguir as diretrizes abaixo mencionadas.
Legislação...
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Tendo em vista a publicação da Indicação CEE 53/2005, publicada no DOE de 16/12/2005, que substitui a
Indicação CEE 9/2001, informamos que os procedimentos relativos à autorização para lecionar deverão
seguir as diretrizes abaixo mencionadas.
Legislação Básica
Lei 9394/96 - LDBEN
Indicação CEE 08/2000, alterada pela Indicação CEE 64/2007
Indicação CEE 53/2005
Deliberação CEE 16/01, Lei 10.783/01, Comunicado CENP de 26/02/02,
Resolução SE nº 21/02, Decreto 46.802/02 (Ensino Religioso).
Lei 11.361/03 (Educação Física)
Educação Profissional – Indicação CEE 8/2000 alterada pela Indicação CEE 64/2007
“23. Estão habilitados para a docência na Educação Profissional Técnica de nível Médio, os profissionais
graduados na área ou componente curricular do curso e licenciados (licenciatura plena, programa especial
de formação pedagógica de docentes) além dos pós-graduados em cursos de especialização,
especialmente planejados e aprovados para o fim de atuação docente).”(modif
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