NOTA TÉCNICA | SOBRE LEI BPC/LOAS (Lei 14.809/2024)

NOTA TÉCNICA SOBRE LEI BPC/LOAS (Lei 14.809/2024) Alteração na metodologia de cálculo da renda per capita necessária a obter o BPC/LOAS (Lei 14.809/2024) Nota Técnica 05 de 2024