Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 10.793, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003. Mensagem de veto Altera a redação do art. 26, § 3 o , e do art. 92 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e...
More
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 10.793, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003. Mensagem de veto Altera a redação do art. 26, § 3 o , e do art. 92 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o O § 3 o do art. 26 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 26 ........................................................................... ........................................................................... § 3 o A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa ao aluno: I – que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas; II – maior de trinta anos de idade; III – que estiver prestando serviço militar inic
Less
