PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU ESTADO DE SÃO PAULO CONTRATO Nº 12.777/24 PROCESSO Nº 176.020/23 lnexigibilidade de Licitaçio nº 22/24, com base no Art. 74, caput da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2.021. CONTRA TO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU ESTADO DE SÃO PAULO CONTRATO Nº 12.777/24 PROCESSO Nº 176.020/23 lnexigibilidade de Licitaçio nº 22/24, com base no Art. 74, caput da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2.021. CONTRA TO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE BAURU, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BAURU -APAE BAURU. Aos dez dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro, de um lado o MUNICÍPIO DE BAURU, com sede na Praça das Cerejeiras, nº 1-59, com CNPJ sob nº 46.137.410/0001-80, neste ato representado pela Secretária Municipal de Saúde. Sra. GIULIA DA CUNHA FERNANDES PUTTOMATTI, por força dos Decretos Municipais nº 4.705, de 23 de maio de 1.986 e nº 6.618, de 27 de maio de 1.993, ambos alterados pelo Decreto Municipal nº 7.306, de 11 de maio de 1.995, doravante denominado "CONTRATANTE'' e de outro lado a entidade civil de direito privado, de fins filantrópicos, a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BAUR
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