MINISTÉRIOPÚBLICODOESTADODORIOGRANDEDONORTE
PROMOTORIASDEJUSTIÇADEDEFESADOPATRIMÔNIOPÚBLICO DACOMARCADENATAL
Rua Promotor Manoel Alves Pessoa Neto, 110, Natal (RN) Telefone (84) 3232.
7178
Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da 6.
ª Vara...
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MINISTÉRIOPÚBLICODOESTADODORIOGRANDEDONORTE
PROMOTORIASDEJUSTIÇADEDEFESADOPATRIMÔNIOPÚBLICO DACOMARCADENATAL
Rua Promotor Manoel Alves Pessoa Neto, 110, Natal (RN) Telefone (84) 3232.
7178
Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da 6.
ª Vara Criminal da Comarca de Natal
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
por intermédio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Natal-RN,
no uso de suas atribuições legais, embasado nos elementos informativos carreados no anexo PIC nº
003/11, e nos autos dos Processos n.
º 0003280-61.
2011.
8.
20.
0001 e n.
º 011859103.
2011.
8.
20.
0001, e, ainda, com arrimo nos arts.
126 e seguintes e nos arts.
240 e seguintes, todos
do Código de Processo Penal, e no Decreto n.
º 3.
240/41, vem perante V.
Ex.
ª requerer
BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR E PESSOAL nas pessoas físicas, e
suas residências, e sedes de pessoas jurídicas, cumulado com pedido de SEQUESTRO DE BENS
das seguintes pessoas físicas e jurídicas:
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